REURB integra núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial oficial, dando segurança jurídica a quem já ocupa a área.
A Regularização Fundiária Urbana, conhecida pela sigla REURB, é o instrumento previsto na Lei 13.465/2017 para regularizar assentamentos urbanos informais e garantir aos ocupantes o direito à titulação de suas propriedades.
O que a REURB abrange, na prática
O processo envolve medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, incluindo levantamento topográfico da área, elaboração de projeto de regularização, análise ambiental quando aplicável, e o processo final de titulação dos ocupantes junto ao cartório de registro de imóveis.
Etapas técnicas de um processo de REURB
- Levantamento topográfico e cadastral da área a ser regularizada, identificando lotes e ocupações existentes.
- Elaboração do projeto de regularização fundiária, compatibilizando a ocupação real com parâmetros urbanísticos aplicáveis.
- Avaliação ambiental, quando a área envolve elementos que exigem essa análise.
- Encaminhamento para titulação, culminando no registro formal da propriedade em nome do ocupante.
REURB-S e REURB-E: duas modalidades diferentes
A legislação prevê modalidades distintas conforme o perfil socioeconômico dos ocupantes, com REURB-S voltada a interesse social e REURB-E a interesse específico, cada uma com requisitos e fluxos próprios de trâmite junto aos órgãos competentes.
Pergunta frequente
Quem pode solicitar a Regularização Fundiária Urbana? Podem solicitar o próprio ocupante do imóvel, o poder público, entidades da sociedade civil organizada ou o Ministério Público, conforme critérios definidos na legislação. O processo exige avaliação técnica específica para cada núcleo urbano informal, dado que cada situação tem características próprias.
Vídeo: entendendo a Regularização Fundiária Urbana
Vídeo de terceiros incorporado como referência técnica, explicando conceito, finalidades e requisitos da REURB.
Conclusão
A Regularização Fundiária Urbana é um caminho técnico e legal consolidado para dar segurança jurídica a ocupações urbanas informais no DF. O processo exige acompanhamento técnico qualificado do levantamento inicial até a titulação final.
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